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Quais áreas devem ser abrangidas pelo cadastro demográfico?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Quais áreas devem ser abrangidas pelo cadastro demográfico?
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Resposta
As áreas potencialmente atingidas pelo empreendimento ou atividade, conforme definidas no processo de licenciamento ambiental e no plano de contingência ou documento correlato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - E. No estabelecimento de empreendimento ou de atividade com risco de desastre de sua responsabilidade, é obrigatória a realização pelo empreendedor de cadastro demográfico, que poderá ser elaborado por empresa pública ou privada, atualizado periodicamente, conforme definido pelo órgão fiscalizador, nas áreas potencialmente atingidas, assim definidas no processo de licenciamento ambiental instituído na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no plano de contingência ou no documento correlato. (Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)
Parágrafo único. Os dados do cadastro referido no caput deste artigo deverão ficar integralmente disponíveis aos órgãos do Sinpdec. (Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)
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