Flashcard FC811803
Quais instituições são abrangidas pela vedação de permanência em área de risco de desastre?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Quais instituições são abrangidas pela vedação de permanência em área de risco de desastre?
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Resposta
São abrangidas as escolas e os hospitais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - F. É vedada a permanência de escolas e de hospitais em área de risco de desastre. (Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)
Parágrafo único. É obrigação do empreendedor realocar escolas e hospitais para local seguro previamente à implantação de seu empreendimento, em acordo com os mantenedores dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)
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