Flashcard FC811806
Quando o empreendedor deve efetuar a realocação de escolas e hospitais para local seguro?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Quando o empreendedor deve efetuar a realocação de escolas e hospitais para local seguro?
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Resposta
A realocação deve ocorrer previamente à implantação do empreendimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - F. É vedada a permanência de escolas e de hospitais em área de risco de desastre. (Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)
Parágrafo único. É obrigação do empreendedor realocar escolas e hospitais para local seguro previamente à implantação de seu empreendimento, em acordo com os mantenedores dessas instituições. (Incluído pela Lei nº 14.750, de 2023)
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