Flashcard FC811808
Que criação a lei autoriza em relação ao monitoramento de desastres?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Que criação a lei autoriza em relação ao monitoramento de desastres?
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Resposta
Autorização para criar um sistema de informações de monitoramento de desastres.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Fica autorizada a criação de sistema de informações de monitoramento de desastres, em ambiente informatizado, que atuará por meio de base de dados compartilhada entre os integrantes do SINPDEC visando ao oferecimento de informações atualizadas para prevenção, mitigação, alerta, resposta e recuperação em situações de desastre em todo o território nacional.
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