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Qual é o âmbito territorial de atuação do sistema de informações de monitoramento de desastres?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Qual é o âmbito territorial de atuação do sistema de informações de monitoramento de desastres?
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Resposta
Abrangência em todo o território nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Fica autorizada a criação de sistema de informações de monitoramento de desastres, em ambiente informatizado, que atuará por meio de base de dados compartilhada entre os integrantes do SINPDEC visando ao oferecimento de informações atualizadas para prevenção, mitigação, alerta, resposta e recuperação em situações de desastre em todo o território nacional.
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