Flashcard FC811818
Quais pessoas e entidades são elegíveis para receber a linha de crédito específica?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Quais pessoas e entidades são elegíveis para receber a linha de crédito específica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São elegíveis sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A União poderá manter linha de crédito específica, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em