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Em que condição dos municípios a linha de crédito específica pode ser destinada?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Em que condição dos municípios a linha de crédito específica pode ser destinada?
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Resposta
Municípios atingidos por desastre que tenham a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A União poderá manter linha de crédito específica, por intermédio de suas agências financeiras oficiais de fomento, destinada ao capital de giro e ao investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas em Municípios atingidos por desastre que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.
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