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Que condição o município deve cumprir para receber o incentivo voltado ao aumento da oferta de terra urbanizada para habitação de interesse social?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Que condição o município deve cumprir para receber o incentivo voltado ao aumento da oferta de terra urbanizada para habitação de interesse social?
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Resposta
Adotar medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Fica a União autorizada a conceder incentivo ao Município que adotar medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, na forma do regulamento.
Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput compreenderá a transferência de recursos para a aquisição de terrenos destinados a programas de habitação de interesse social.
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