Flashcard FC811822
Por meio de quais instrumentos legais a concessão do incentivo será operacionalizada?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Por meio de quais instrumentos legais a concessão do incentivo será operacionalizada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por meio dos institutos previstos no Estatuto da Cidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Fica a União autorizada a conceder incentivo ao Município que adotar medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, na forma do regulamento.
Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput compreenderá a transferência de recursos para a aquisição de terrenos destinados a programas de habitação de interesse social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em