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Em que situações a lei autoriza a transferência de bens apreendidos para órgãos de proteção e defesa civil?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Em que situações a lei autoriza a transferência de bens apreendidos para órgãos de proteção e defesa civil?
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Resposta
Em situações de iminência ou ocorrência de desastre.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.
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