Flashcard FC811826
Que tipo de bens podem ser transferidos para órgãos de proteção e defesa civil em caso de desastre?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Que tipo de bens podem ser transferidos para órgãos de proteção e defesa civil em caso de desastre?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Bens apreendidos oriundos de operações de combate e repressão a crimes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em