Flashcard FC811828
Quais órgãos podem receber bens apreendidos transferidos em situação de iminência ou ocorrência de desastre?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Quais órgãos podem receber bens apreendidos transferidos em situação de iminência ou ocorrência de desastre?
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Resposta
Os órgãos de proteção e defesa civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.
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