Flashcard FC811836
Qual requisito normativo condiciona o exercício do regime especial de turnos ou escalas no órgão central do Sinpdec?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Qual requisito normativo condiciona o exercício do regime especial de turnos ou escalas no órgão central do Sinpdec?
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Resposta
A atuação deve obedecer às previsões e regras estabelecidas no regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A. Os servidores públicos federais em exercício no órgão central do Sinpdec poderão, nos termos do regulamento, exercer suas atividades em regime especial de turnos ou escalas, quando as atividades exigirem serviços contínuos e ininterruptos, com jornada superior a 8 (oito) horas diárias, desde que atuem em: (Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
I – ações de mitigação para emergências e desastres; e (Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
II – ações de preparação, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, incluídos o monitoramento, a mobilização e os processos emergenciais. (Incluído pela Lei nº 15.367, de 2026)
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