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As competências atribuídas aos Estados aplicam-se ao Distrito Federal?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
As competências atribuídas aos Estados aplicam-se ao Distrito Federal?
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Resposta
Sim. O Distrito Federal está sujeito às mesmas competências atribuídas aos Estados previstas na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Aplicam-se ao Distrito Federal as competências atribuídas nesta Lei aos Estados e aos Municípios.
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