Flashcard FC811851
Que instrumento financeiro específico a lei trata em relação a calamidades públicas?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Que instrumento financeiro específico a lei trata em relação a calamidades públicas?
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Resposta
O Fundo Especial para Calamidades Públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A ementa da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências.”
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