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Que autorização a norma veda emitir em áreas de risco indicadas como não edificáveis?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Que autorização a norma veda emitir em áreas de risco indicadas como não edificáveis?
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Resposta
É vedada a emissão de alvará de construção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.
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