Flashcard FC811888
Como a norma identifica as áreas nas quais é proibida a concessão de autorizações para construir?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Como a norma identifica as áreas nas quais é proibida a concessão de autorizações para construir?
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Resposta
São as áreas de risco classificadas como não edificáveis pelo plano diretor ou pela legislação derivada dele.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada.
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