Flashcard FC811891
Qual é o nível de abrangência do cadastro que reúne municípios com áreas suscetíveis a deslizamentos, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Qual é o nível de abrangência do cadastro que reúne municípios com áreas suscetíveis a deslizamentos, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos?
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Resposta
Trata-se de um cadastro de âmbito nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“Art. 41. ...............................................................................
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
.........................................................................................” (NR)
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