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Qual unidade territorial é considerada para inclusão no cadastro que identifica locais suscetíveis a deslizamentos, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos corre
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Qual unidade territorial é considerada para inclusão no cadastro que identifica locais suscetíveis a deslizamentos, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos?
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Resposta
A inclusão se dá em relação ao município, quando houver áreas suscetíveis em seu território.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - O art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“Art. 41. .....................................................................................
VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
........................................................................................” (NR)
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