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Que treinamento o Serviço Alternativo deve incluir para atuação em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência e estado de calamidade?
Lei nº 12.608/2012 - PNPDEC, SINPDEC, CONPDEC, etc.
Que treinamento o Serviço Alternativo deve incluir para atuação em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência e estado de calamidade?
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Resposta
A lei estabelece que o Serviço Alternativo inclua treinamento para atuação em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência e estado de calamidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O art. 3º da Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991, que regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 143 da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º :
“Art. 3º ........................................................................................
§ 4º O Serviço Alternativo incluirá o treinamento para atuação em áreas atingidas por desastre, em situação de emergência e estado de calamidade, executado de forma integrada com o órgão federal responsável pela implantação das ações de proteção e defesa civil.
§ 5º A União articular-se-á com os Estados e o Distrito Federal para a execução do treinamento a que se refere o § 4º deste artigo.” (NR)
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