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O que o Código de Organização Judiciária estabelece em relação ao Poder Judiciário do Estado de Goiás?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que o Código de Organização Judiciária estabelece em relação ao Poder Judiciário do Estado de Goiás?
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Resposta
Estabelece a divisão e a organização judiciária do Estado de Goiás, definindo a forma de funcionamento do sistema judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Código estabelece a divisão e a organização judiciária do Estado de Goiás, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competências do Tribunal de Justiça, Magistrados e os Serviços Auxiliares, observando os princípios constitucionais que o regem.
Parágrafo único. A estrutura organizacional das unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Goiás será objeto de resolução editada pelo Órgão Especial.
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