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Quais aspectos da organização judiciária são regulados pelo Código de Organização Judiciária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais aspectos da organização judiciária são regulados pelo Código de Organização Judiciária?
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Resposta
Regula a constituição, a estrutura, as atribuições e as competências relacionadas à organização judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Código estabelece a divisão e a organização judiciária do Estado de Goiás, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competências do Tribunal de Justiça, Magistrados e os Serviços Auxiliares, observando os princípios constitucionais que o regem.
Parágrafo único. A estrutura organizacional das unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Goiás será objeto de resolução editada pelo Órgão Especial.
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