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Que aspecto das unidades judiciárias será objeto de resolução editada pelo Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que aspecto das unidades judiciárias será objeto de resolução editada pelo Órgão Especial?
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Resposta
A estrutura organizacional das unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Código estabelece a divisão e a organização judiciária do Estado de Goiás, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competências do Tribunal de Justiça, Magistrados e os Serviços Auxiliares, observando os princípios constitucionais que o regem.
Parágrafo único. A estrutura organizacional das unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Goiás será objeto de resolução editada pelo Órgão Especial.
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