Flashcard FC817379
Qual órgão é responsável por editar a resolução que dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades judiciárias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual órgão é responsável por editar a resolução que dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades judiciárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Este Código estabelece a divisão e a organização judiciária do Estado de Goiás, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competências do Tribunal de Justiça, Magistrados e os Serviços Auxiliares, observando os princípios constitucionais que o regem.
Parágrafo único. A estrutura organizacional das unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Goiás será objeto de resolução editada pelo Órgão Especial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em