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Qual é o dever dos órgãos do Poder Judiciário de Goiás quanto a lesão ou ameaça a direito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o dever dos órgãos do Poder Judiciário de Goiás quanto a lesão ou ameaça a direito?
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Resposta
A lei estabelece o dever de apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, observando as normas constitucionais e legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás têm o dever de apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, observadas as normas constitucionais e legais.
§ 1º Para garantir o efetivo cumprimento das decisões e atos, os magistrados poderão requisitar das demais autoridades o auxílio da força pública ou outros meios necessários àquele fim.
§ 2º As requisições deverão ser prontamente atendidas, sem que assista às autoridades requisitadas a prerrogativa de apreciar a legitimidade e a justiça da decisão.
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