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Como devem ser atendidas as requisições feitas pelos magistrados às demais autoridades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como devem ser atendidas as requisições feitas pelos magistrados às demais autoridades?
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Resposta
As requisições devem ser prontamente atendidas, sem que as autoridades requisitadas possam apreciar a legitimidade ou a justiça da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás têm o dever de apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, observadas as normas constitucionais e legais.
§ 1º Para garantir o efetivo cumprimento das decisões e atos, os magistrados poderão requisitar das demais autoridades o auxílio da força pública ou outros meios necessários àquele fim.
§ 2º As requisições deverão ser prontamente atendidas, sem que assista às autoridades requisitadas a prerrogativa de apreciar a legitimidade e a justiça da decisão.
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