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Qual a extensão territorial da jurisdição da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual a extensão territorial da jurisdição da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais?
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Resposta
A jurisdição alcança todo o Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Tribunal de Justiça, a Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, com sede na Capital, exercem a sua jurisdição em todo o Estado de Goiás.
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