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Onde têm sede o Tribunal de Justiça, a Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Onde têm sede o Tribunal de Justiça, a Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais?
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Resposta
Têm sede na Capital do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Tribunal de Justiça, a Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, com sede na Capital, exercem a sua jurisdição em todo o Estado de Goiás.
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