Flashcard FC817390
Quem exerce a jurisdição nos limites territoriais estabelecidos pela organização judiciária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem exerce a jurisdição nos limites territoriais estabelecidos pela organização judiciária?
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Resposta
Os juízes exercem a jurisdição nos limites territoriais definidos por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os Juízes exercerão a sua jurisdição nos limites territoriais definidos por esta Lei.
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