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Qual é o critério territorial que delimita o exercício da jurisdição pelos juízes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o critério territorial que delimita o exercício da jurisdição pelos juízes?
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Resposta
O critério é a observância dos limites territoriais fixados pela legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os Juízes exercerão a sua jurisdição nos limites territoriais definidos por esta Lei.
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