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Os juízes podem exercer jurisdição fora dos limites territoriais fixados em lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Os juízes podem exercer jurisdição fora dos limites territoriais fixados em lei?
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Resposta
Não. A jurisdição deve ser exercida apenas dentro dos limites territoriais estabelecidos pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os Juízes exercerão a sua jurisdição nos limites territoriais definidos por esta Lei.
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