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Qual indicador de capacidade financeira deve ser observado para a criação de uma nova Comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual indicador de capacidade financeira deve ser observado para a criação de uma nova Comarca?
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Resposta
A receita tributária do município deve ser considerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A criação de novas Comarcas deverá observar cumulativamente, além da disponibilidade orçamentária:
I – a população mínima de 10.000 (dez) mil habitantes;
II – o número de eleitores não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população;
III – o número de casos novos distribuídos no último triênio igual ou superior a 50% (cinquenta) por cento da média das Comarcas de entrância inicial;
IV – a receita tributária;
V – a extensão territorial.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, os dados sobre a população e o número de eleitores serão, respectivamente, obtidos pelas fontes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
§ 2º Atendidos os requisitos estabelecidos neste artigo, o Presidente do Tribunal de Justiça, após deliberação do Órgão Especial, providenciará o envio de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, no qual deverá constar, também, a proposta de criação dos cargos necessários para prover o Juízo e os respectivos serviços extrajudiciais.
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