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Qual instância deve deliberar antes do envio do projeto de lei para criação de Comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual instância deve deliberar antes do envio do projeto de lei para criação de Comarca?
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Resposta
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A criação de novas Comarcas deverá observar cumulativamente, além da disponibilidade orçamentária:
I – a população mínima de 10.000 (dez) mil habitantes;
II – o número de eleitores não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população;
III – o número de casos novos distribuídos no último triênio igual ou superior a 50% (cinquenta) por cento da média das Comarcas de entrância inicial;
IV – a receita tributária;
V – a extensão territorial.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, os dados sobre a população e o número de eleitores serão, respectivamente, obtidos pelas fontes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
§ 2º Atendidos os requisitos estabelecidos neste artigo, o Presidente do Tribunal de Justiça, após deliberação do Órgão Especial, providenciará o envio de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, no qual deverá constar, também, a proposta de criação dos cargos necessários para prover o Juízo e os respectivos serviços extrajudiciais.
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