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Por qual ato formal é feita a instalação de comarcas e unidades judiciárias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Por qual ato formal é feita a instalação de comarcas e unidades judiciárias?
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Resposta
A instalação é formalizada por meio de Decreto Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A instalação da Comarca e/ou Unidade Judiciária será feita por Decreto Judiciário e a solenidade de instalação presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por Magistrado por ele designado.
Parágrafo único. Dar-se-á conhecimento às autoridades locais, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás e ao Defensor Público-Geral do Estado de Goiás.
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