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Quais Municípios ou Distritos devem receber Postos Avançados quando não forem sede de Comarcas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais Municípios ou Distritos devem receber Postos Avançados quando não forem sede de Comarcas?
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Resposta
A norma prevê a instalação de Postos Avançados em Municípios e Distritos que não sejam sede de Comarcas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os Postos Avançados serão instalados em todas as Comarcas desinstaladas e em todos os Municípios e Distritos que não forem sede de Comarcas, desde que possível a parceria entre o Tribunal de Justiça e o respectivo Município ou o titular do Cartório Extrajudicial, na forma disciplinada em Resolução aprovada pelo Órgão Especial.
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