Flashcard FC817418
Com quais parceiros o Tribunal de Justiça pode firmar parceria para instalar Postos Avançados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Com quais parceiros o Tribunal de Justiça pode firmar parceria para instalar Postos Avançados?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Justiça pode firmar parceria com o respectivo Município ou com o titular do Cartório Extrajudicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os Postos Avançados serão instalados em todas as Comarcas desinstaladas e em todos os Municípios e Distritos que não forem sede de Comarcas, desde que possível a parceria entre o Tribunal de Justiça e o respectivo Município ou o titular do Cartório Extrajudicial, na forma disciplinada em Resolução aprovada pelo Órgão Especial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em