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Qual o ato exigido para a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual o ato exigido para a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania?
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Resposta
A instalação depende de Decreto Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania será feita por Decreto Judiciário, em observância às regras previstas em Resolução própria do Conselho Nacional de Justiça.
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