Flashcard FC817424
Por qual instrumento o Órgão Especial especifica as Comarcas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Por qual instrumento o Órgão Especial especifica as Comarcas?
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Resposta
O Órgão Especial especifica as Comarcas por meio de resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - As Comarcas são classificadas em entrância inicial, intermediária e final, sendo especificadas em resolução editada pelo Órgão Especial.
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