Flashcard FC817425
Que condição financeira deve ser verificada antes da elevação de uma Comarca da entrância inicial para a intermediária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que condição financeira deve ser verificada antes da elevação de uma Comarca da entrância inicial para a intermediária?
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Resposta
Deve haver disponibilidade orçamentária que permita a elevação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A elevação de Comarcas da entrância inicial para a intermediária deve observar, além da disponibilidade orçamentária, os seguintes requisitos:
I – a população mínima de 30.000 (trinta mil) habitantes;
II – o número não inferior de 10.000 (dez mil) eleitores;
III – o número de casos novos distribuídos no último triênio superior a 50% (cinquenta por cento) da média das Comarcas de entrância intermediária.
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