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Qual âmbito legislativo estabelece a estrutura do foro extrajudicial dos distritos judiciários?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual âmbito legislativo estabelece a estrutura do foro extrajudicial dos distritos judiciários?
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Resposta
A legislação estadual respectiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os distritos judiciários serão relacionados em resolução editada pelo Órgão Especial.
§ 1º A estrutura do foro extrajudicial dos distritos judiciários será disposta na legislação estadual respectiva.
§ 2º Para a organização dos serviços extrajudiciais, os distritos judiciários são classificados como sede ou não sede de Município.
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