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Como os distritos judiciários são classificados para fins de organização dos serviços extrajudiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como os distritos judiciários são classificados para fins de organização dos serviços extrajudiciais?
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Resposta
São classificados como sede ou não sede de Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Os distritos judiciários serão relacionados em resolução editada pelo Órgão Especial.
§ 1º A estrutura do foro extrajudicial dos distritos judiciários será disposta na legislação estadual respectiva.
§ 2º Para a organização dos serviços extrajudiciais, os distritos judiciários são classificados como sede ou não sede de Município.
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