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Os Juizados Especiais compõem os órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Os Juizados Especiais compõem os órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás?
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Resposta
Sim. Juizados Especiais são órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - São Órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás:
I – o Tribunal de Justiça;
II – os Juízes de Direito e Juízes Substitutos;
III – os Juizados Especiais, as Turmas Recursais e a Turma de Uniformização;
IV – a Justiça de Paz;
V – os Tribunais do Júri.
Parágrafo único. As atribuições, funcionamento e competências dos órgãos do Poder Judiciário não previstas neste Código são disciplinadas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça e na legislação respectiva.
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