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Quem disciplina as atribuições, o funcionamento e as competências dos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás não previstas no Código?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem disciplina as atribuições, o funcionamento e as competências dos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás não previstas no Código?
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Resposta
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça e a legislação respectiva disciplinam essas atribuições, funcionamento e competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - São Órgãos do Poder Judiciário do Estado de Goiás:
I – o Tribunal de Justiça;
II – os Juízes de Direito e Juízes Substitutos;
III – os Juizados Especiais, as Turmas Recursais e a Turma de Uniformização;
IV – a Justiça de Paz;
V – os Tribunais do Júri.
Parágrafo único. As atribuições, funcionamento e competências dos órgãos do Poder Judiciário não previstas neste Código são disciplinadas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça e na legislação respectiva.
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