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Em que território o Tribunal de Justiça exerce sua jurisdição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que território o Tribunal de Justiça exerce sua jurisdição?
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Resposta
O Tribunal de Justiça exerce sua jurisdição em todo o território do Estado de Goiás.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, exercerá a sua jurisdição em todo o território do Estado de Goiás e a sua composição será definida em lei.
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