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Que garantia processual deve ser assegurada ao juiz mais antigo diante de uma recusa pelo Tribunal no critério de antiguidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que garantia processual deve ser assegurada ao juiz mais antigo diante de uma recusa pelo Tribunal no critério de antiguidade?
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Resposta
Deve ser assegurada ampla defesa ao juiz mais antigo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O preenchimento do cargo de Desembargador dar-se-á mediante acesso do Juiz de Direito, observados os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, a serem apurados na entrância final.
§ 1º No caso de antiguidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
§ 2º Tratando-se de vaga a ser provida pelo critério de merecimento, a promoção recairá no Juiz que for incluído na lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça e com o maior número de votos, observado o disposto no art. 93, II, a e b, da Constituição Federal.
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