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Qual requisito mínimo de tempo de carreira é exigido dos membros do Ministério Público para integrar o quinto constitucional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual requisito mínimo de tempo de carreira é exigido dos membros do Ministério Público para integrar o quinto constitucional?
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Resposta
Mais de dez anos de carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás será composto de membros do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
§ 1º Recebidas as indicações referidas no caput, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos 20 (vinte) dias subsequentes, nomeará um dos integrantes para o cargo.
§ 2º Quando for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma das classes superem os da outra em uma unidade.
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