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Como as indicações para preenchimento das vagas do quinto constitucional devem ser apresentadas pelos órgãos de representação das classes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como as indicações para preenchimento das vagas do quinto constitucional devem ser apresentadas pelos órgãos de representação das classes?
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Resposta
Em lista sêxtupla.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás será composto de membros do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
§ 1º Recebidas as indicações referidas no caput, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos 20 (vinte) dias subsequentes, nomeará um dos integrantes para o cargo.
§ 2º Quando for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma das classes superem os da outra em uma unidade.
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