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Que providências antecedem a convocação do Órgão Especial para a escolha de candidatos quando a vaga de Desembargador é para a classe dos Magistrados de carreira?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que providências antecedem a convocação do Órgão Especial para a escolha de candidatos quando a vaga de Desembargador é para a classe dos Magistrados de carreira?
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Resposta
Devem ser realizadas a publicação de edital e as providências administrativas necessárias antes da convocação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Se o cargo vago de Desembargador destinar-se à classe dos Magistrados de carreira, o Presidente do Tribunal de Justiça, após a publicação de edital e providências necessárias, convocará o Órgão Especial para a sessão de escolha dos candidatos ao preenchimento do respectivo cargo; se destinar-se ao quinto constitucional, o Presidente do Tribunal de Justiça oficiará a entidade classista a quem couber a indicação.
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