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Qual é a finalidade da sessão do Órgão Especial convocada pelo Presidente do Tribunal de Justiça em razão de vaga destinada à classe dos Magistrados de carreira?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a finalidade da sessão do Órgão Especial convocada pelo Presidente do Tribunal de Justiça em razão de vaga destinada à classe dos Magistrados de carreira?
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Resposta
A sessão tem por finalidade a escolha dos candidatos para o preenchimento do cargo de Desembargador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Se o cargo vago de Desembargador destinar-se à classe dos Magistrados de carreira, o Presidente do Tribunal de Justiça, após a publicação de edital e providências necessárias, convocará o Órgão Especial para a sessão de escolha dos candidatos ao preenchimento do respectivo cargo; se destinar-se ao quinto constitucional, o Presidente do Tribunal de Justiça oficiará a entidade classista a quem couber a indicação.
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