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Qual norma deve ser observada para a designação do Ouvidor do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual norma deve ser observada para a designação do Ouvidor do Poder Judiciário?
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Resposta
Deve observar a legislação vigente e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A designação do Ouvidor do Poder Judiciário, do Diretor da EJUG e a eleição dos membros do Conselho Superior da Magistratura e da Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência observará a legislação vigente e o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
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